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fazenda
Programa de regularização de dívidas (Refis) está disponível aos contribuintes

Publicado em 19/05/2020 às 18:09 - Atualizado em 19/05/2020 às 18:32

Contribuintes com débitos tributários, da Fazenda Municipal, vencidos poderão regularizar as dívidas através do Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis), lançado esta semana e que vai até o dia 31 de julho de 2020. A adesão ao programa pode ser feita de forma online, no portal do município, ou presencialmente, na Central do Cidadão, mediante agendamento.

 

O Refis Especial foi lançado devido à pandemia da Covid-19, como alternativa para empresas e pessoas físicas, que possam ter encontrado dificuldades de quitar os débitos. Um diferencial do programa, em relação a edições anteriores, é a possibilidade de inclusão das dívidas do ano de 2020. A secretaria de Fazenda oferece descontos de até 100% nas multas e nos juros, além de isenção de honorários advocatícios, em qualquer parcelamento. Para parcelamentos antigos, que estejam sendo pagos, é possível a prorrogação por 180 dias do vencimento das parcelas de abril, maio e junho.

 

Confira as condições de parcelamento:

 

- Em até cinco parcelas iguais e mensais, com a remissão total da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;

- Em até 12 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;

- Em até 24 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.

 

Em qualquer um dos casos, para pessoas físicas, as parcelas precisam ter valor superior a R$ 76,47 e para jurídicas, R$ 152,94.

 

Atendimento:

 

Telefone para o agendamento do atendimento presencial: 3621-9800 (depois de confirmado, ir no dia e horário determinados na Central do Cidadão, na avenida Marcolino Martins Cabral, 336 – Centro).

 

Parcelamento online: Clique aqui.