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Procuradoria Jurídica
A Secretaria
A Procuradoria Geral do município de Tubarão é o órgão de assessoria jurídica da prefeitura, desempenhando papel fundamental junto ao poder executivo municipal.
De acordo com a Lei Complementar no 023 de 26 de outubro de 2009, a Procuradoria Geral do Município é organizada em quatro núcleos temáticos:
- Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios
- Núcleo Fiscal, Tributário, Financeiro e de Controle de Precatórios
- Núcleo de Assuntos de Pessoal
- Núcleo de Urbanismo, Ambiente e Cível
Endereço
- Endereço: Rua Felipe Schmidt, 108 - Centro
- CEP: 88701-180
- Tubarão - SC
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- Telefone: (48) 3621-9004 / 3621-9012
- E-mail: procuradoria@tubarao.sc.gov.br
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