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ProconO Procon de Tubarão é um órgão de proteção e defesa do consumidor. Sua atividade está prevista no Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. É ligado ao Ministério da Justiça, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e subordinado administrativamente à prefeitura municipal, através da secretaria de Governo.

Baixe aqui o Código de Defesa do Consumidor (PDF - 123 KB)

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  • Endereço: Av. Marcolino Martins Cabral, 336 (Central do Cidadão) - Centro
  • CEP: 88701-000 - Tubarão – SC
  • E-mail: procon@tubarao.sc.gov.br
  • Fone/Fax: (48) 3621-9818
  • Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h,
    sem fechar para o almoço.

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