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Licenciamento ambiental

O que é o serviço?

O licenciamento ambiental é um dos Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecido pela Lei Federal no 9638/1981, e definido pela Resolução Conama 237/97 como sendo de procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Documentação e Exigências

Documento Apresentação Via(s)

Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado – FCEI

Original 1
Outras exigências
  • No caso de empreendimentos com impacto ambiental local, que é licenciado pelo Município, o empreendedor ou seu representante legal deverá preencher o Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado – FCEI, cópia existente no site da Prefeitura/FU

Como solicitar?

Atendimento Presencial
Funat - Fundação Municipal de Meio Ambiente
Endereço: Rua Dr. Otto Feuerchuette, Rua Dr. Otto Feuerchuette - Vila Moema
Atendimento via WEB
Licenciamento Ambiental
Site:http://www.tubarao.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/26315
Observações: Página da Funat com informações sobre o processo de licenciamento ambiental, bem como a documentação necessária para ser entregue e as instruções normativas que regulam as atividades que podem ser licenciadas pelo município.

Etapas

Etapa Serviços relacionados

O processo de Licenciamento Ambiental para empreendimentos novos que pretendem se instalar no Município passam basicamente por três etapas de obtenção de Licenças Ambientais:

Licença Ambiental Prévia - LAP: é concedida na fase inicial do planejamento, aprovando a localização e concepção do empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos mínimos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.

Licença Ambiental de Instalação - LAI: autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade conforme as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes estabelecidas.

Licença Ambiental de Operação - LAO: aprova a operação do empreendimento ou atividade, dede que sejam comprovadas as verificações do efetivo cumprimento constantes nos planos, programas e projetos aprovados, bem como as medidas de controle ambiental e as condicionantes determinadas nas licenças expedidas anteriormente.

Os empreendimentos cujas atividades constam nas listagens como sendo potencialmente causadoras de degradação ambiental que estão operando sem terem feito o licenciamento ambiental devem procurar o órgão ambiental competente e solicitar a licença ambiental de operação corretiva (LAO corretiva), uma vez que estão cometendo um crime ambiental previsto em Lei.

Órgão/Entidade responsável

Funat - Meio Ambiente
Contato: Fundação Municipal de Meio Ambiente
Endereço: Rua Dr. Otto Feuerchuette, 370 - Vila Moema

Outras Informações

Em que casos solicitar o serviço?
A Resolução Conama 237/97 traz, em seu Anexo I, um rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Para as atividades lá listadas, o licenciamento é essencial. No entanto, essa relação é exemplificativa e não pretende esgotar todas as possibilidades, o que seria impossível, mas funciona como norteador para os empreendedores. Em Tubarão, as atividades licenciáveis estão destacadas no Código Municipal do Meio Ambiente, lei 859/2013. O Licenciamento Ambiental deve ser solicitado também se a atividade do empreendimento estiver elencada nas listagens dos Conselhos de Meio Ambiente Estadual (Consema) ou Municipal (Condema). A consulta ao órgão ambiental elucidará essa dúvida.
O que pode ocorrer com quem não faz o licenci
O empreendimento que não solicitar o Licenciamento Ambiental comete um crime ambiental previsto no Art. 60 da Lei Federal No 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), podendo sofrer sansões administrativas, judicial e criminal, de multa até detenção de um a seis meses, ou ambas as penas cumulativamente.