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fazenda
Prazo para adesão ao Refis Especial termina no dia 17

Publicado em 07/12/2021 às 15:06 - Atualizado em 07/12/2021 às 15:06

Os contribuintes que têm a intenção de aderir ao Refis Especial 2021, o programa de renegociação de tributos municipais diversos como IPTU, ISS, taxas de alvará e de coleta do lixo, licenças e multas, dentre outros, precisam ficar atentos, pois o prazo termina dentro de 10 dias, ou seja, em 17 de dezembro.

 


Os débitos negociáveis no Refis podem ser de exercícios anteriores – e do atual – vencidos e consolidados, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

 


O parcelamento pode ser feito em até seis vezes iguais e mensais, com uma remissão total (100%) da multa e dos juros incidentes; em até 12 vezes iguais e mensais, neste caso com remissão de 80% da multa e dos juros; em até 24 vezes iguais e mensais, com redução de 60% da multa e dos juros.

 


O Refis Especial pode ser realizado tanto por pessoa física quanto jurídica, sendo que, para PF, a parcela mínima é de R$ 50, e para PJ, a parcela mínima obrigatória é de R$ 100.

 


Para aderir, o contribuinte deve procurar o Facilita Tubarão, localizado na Rua Teresa Cristina nº 236, em Oficinas, de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia, ou ainda pela internet, clicando aqui.