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Legislação
| Legislação | Formato | Tamanho |
|---|---|---|
| CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | 46 MB | |
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO | 374 KB | |
| ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE TUBARÃO | 347 KB | |
| DECRETO Nº 2338, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 - Regulamenta declaração de ISS | 59 KB | |
| DECRETO Nº 2339, 31 DE AGOSTO DE 2005 - Regulamenta declaração eletrônica de ISS | 67 KB | |
| CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO | 269 KB | |
| CÓDIGO DE POSTURAS | 207 KB | |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO | 275 KB | |
| PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO | 185 KB | |
| ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | 196 KB |
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